Tecnologia com
responsabilidade.

Termos de uso do GoisTec Jus · versão de 15 de outubro de 2026.

1. Objeto e acesso

O GoisTec Jus oferece organização de processos públicos, publicações, sugestões de prazo e comunicação com clientes do próprio escritório. O usuário deve ter capacidade para contratar, informar dados corretos e manter suas credenciais em sigilo. O escritório administra as permissões dos seus usuários.

2. Uso profissional e fontes oficiais

A plataforma é ferramenta de apoio. A disponibilidade, a atualização e a cobertura dos dados dependem das fontes oficiais e podem apresentar atrasos ou interrupções. O advogado deve manter sua conferência nos meios oficiais de intimação. A ferramenta não substitui publicações oficiais, diligências, sistemas dos tribunais nem a gestão profissional de prazos.

É proibido cadastrar ou coletar processos em segredo de justiça, contornar controles de acesso, violar limites dos provedores ou usar dados para finalidade incompatível com a lei. O DataJud consulta processos por número CNJ; o acompanhamento por OAB depende das publicações do DJEN e de sua disponibilidade.

3. Resumos, sugestões e prazos

Conteúdos gerados por inteligência artificial podem conter erros ou omissões. São explicações factuais de apoio e não constituem parecer, aconselhamento jurídico, promessa de resultado ou decisão profissional. Toda sugestão de prazo começa marcada como “Conferir”. Cabe ao advogado validar o documento original, o termo inicial, a legislação aplicável, os feriados e as suspensões antes de confirmar ou agir.

4. Clientes e comunicação

O escritório só pode cadastrar clientes próprios e enviar comunicações autorizadas. Deve documentar a base legal do tratamento, registrar o consentimento exigido para os avisos, revisar os templates e aprovar o conteúdo a ser compartilhado. É proibido usar a plataforma para oferecer serviços a partes desconhecidas, promover captação de clientela ou praticar atos incompatíveis com a ética profissional.

O sistema deve ser utilizado de acordo com as regras profissionais aplicáveis, inclusive o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento 205/2021. O cliente final é orientado a procurar seu advogado para decisões jurídicas.

5. Planos e integrações

O plano Gratuito prevê até 10 processos; o Pro, até 300; o Escritório não tem limite de processos por plano. A cobrança está desativada nesta fase. A descrição de planos pagos não realiza contratação, cobrança ou ativação de assinatura. Recursos dependentes de terceiros exigem configuração, disponibilidade e limites de consumo. O teto de gasto de IA limita o consumo autorizado por escritório; não representa compra automática de créditos.

6. Dados pessoais e confidencialidade

O uso de dados pessoais está sujeito à política de privacidade. O escritório deve adotar as medidas adequadas à natureza dos dados, controlar o acesso dos seus usuários e compartilhar links do portal somente com o cliente correspondente.

7. Demonstração

O ambiente “Demonstração” contém dados fictícios, sem relação com pessoas ou processos reais. As ações demonstrativas não executam consultas, não enviam mensagens e não geram consumo pago.

8. Disponibilidade, encerramento e responsabilidade

O serviço pode passar por manutenção ou interrupções. O usuário deve comunicar problemas e manter suas rotinas profissionais de conferência. O uso que viole estes termos pode ser suspenso. Solicitações de exclusão podem ser feitas nas configurações e serão avaliadas conforme obrigações legais de retenção. Estes termos não afastam direitos ou responsabilidades que não possam ser limitados pela legislação aplicável.