Privacidade começa
com transparência.

Política de privacidade do GoisTec Jus · versão de 15 de outubro de 2026.

1. Sobre a plataforma e os responsáveis

O GoisTec Jus é uma ferramenta de apoio à organização da rotina de escritórios de advocacia. O escritório define as finalidades do tratamento dos dados de seus clientes e atua como controlador desses dados. A GoisTec presta os serviços de tecnologia conforme as instruções do escritório e também trata os dados necessários à administração das contas, à segurança e ao funcionamento do serviço.

2. Quais dados são tratados

• Dados de conta e escritório: nome, e-mail, identificação profissional, configuração e credenciais protegidas.
• Dados de clientes inseridos pelo escritório: nome, e-mail, telefone, consentimento para comunicação e vínculo com processos.
• Dados públicos de processos e publicações disponibilizados por fontes oficiais. Processos em segredo de justiça não devem ser cadastrados e não são objeto da coleta.
• Registros técnicos de acesso e auditoria necessários à segurança, à prevenção de fraude e à apuração de incidentes.

3. Finalidades e bases legais

Os dados de conta são tratados para executar o contrato da plataforma. O escritório deve documentar a base legal adequada para o tratamento dos dados dos clientes, conforme cada finalidade: execução contratual, exercício regular de direitos, cumprimento de obrigação legal ou outra hipótese aplicável da LGPD. O consentimento para atualizações pelo WhatsApp é registrado separadamente e pode ser revogado. O fato de um dado ser público não elimina os princípios e deveres da LGPD.

4. Inteligência artificial, voz e mensagens

Quando as respectivas integrações estão configuradas, trechos necessários das movimentações podem ser enviados à Anthropic para geração de resumos e à ElevenLabs para geração de áudio. Mensagens aprovadas podem ser encaminhadas ao serviço de WhatsApp configurado pelo escritório. O uso desses recursos depende das configurações e da disponibilidade de cada integração. Prestadores podem operar em outros países; o escritório deve avaliar as condições aplicáveis às transferências internacionais antes de habilitar o recurso para dados pessoais.

Os resumos são factuais, sujeitos à revisão do advogado e não constituem parecer jurídico. O portal do cliente apresenta conteúdos liberados pelo escritório.

5. Proteção e acesso

A plataforma utiliza controles de acesso por escritório e papel, proteção de credenciais, criptografia dos campos pessoais de clientes em repouso, conexões protegidas em produção e registros de auditoria. Links do portal são de acesso restrito e devem ser compartilhados apenas com o cliente correspondente. A autenticação em duas etapas está disponível como proteção adicional.

6. Retenção e exclusão

Os dados são mantidos enquanto necessários à finalidade do serviço, ao cumprimento de obrigações legais ou ao exercício regular de direitos. Solicitações de exclusão são avaliadas considerando essas obrigações e os prazos de retenção aplicáveis. A exclusão em backups segue o ciclo de retenção da operação. Não há promessa de eliminação imediata de registros sujeitos a retenção legal.

7. Seus direitos e como solicitar

O titular pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, informações sobre compartilhamento, revogação de consentimento e exclusão ou anonimização quando cabíveis. Clientes devem procurar o escritório responsável por seu atendimento. Usuários do serviço podem exportar seus dados ou solicitar a exclusão da conta em Configurações → Seus dados, seus direitos. Pedidos podem exigir confirmação de identidade para proteger os dados do titular.

8. Armazenamento local e cookies

A sessão autenticada utiliza cookie necessário ao funcionamento. A preferência de tema claro ou escuro é salva localmente no navegador. A plataforma não utiliza esses mecanismos para captação de clientela.

9. Atualizações

Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças no serviço ou nos requisitos aplicáveis. A versão e a data ficam indicadas nesta página. Referência: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.